Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: Maio 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de conflito, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Mais informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível através do seguinte endereço:
Contactos
Email: petizemlinha@gmail.com
Telefone: 914 071 509